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Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, três lugares da categoria de reverificador-assessor da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagarem. Produz efeitos desde 5 de Novembro de 1996.
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Regulamenta o Decreto Lei 112/96, de 5 de Agosto, que estabeleceu disposições relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Publica em anexo (I a XI) as regras relativas à avaliação de conformidade dos aparelhos, dos sistemas de protecção e dos dispositivos de segurança, controlo e regulação, destinados a serem utilizados fora das atmosferas potencialmente explosivas, desde que contribuam e sejam necessárias ao segu (...)
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